O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou a Deliberação nº 279/2026, que prorroga de forma automática e excepcional a validade das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
Diante da diretriz, o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG) esclarece que as carteiras de motorista contempladas pela medida permanecem válidas para a condução de veículos em todo o território nacional até 9 de dezembro de 2026.
Sem Necessidade de Procedimentos Imediatos
O DETRAN-MG ressalta que o condutor abrangido pela norma não precisa realizar nenhum procedimento de imediato, como emissão de novo documento físico ou atualização cadastral. A extensão do prazo ocorre de maneira automática.
Atenção às exceções:
- A prorrogação não se aplica a motoristas com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
- Exame Toxicológico: A medida não altera os prazos e obrigatoriedades vinculados ao exame toxicológico, cujas regras e vencimentos previstos na legislação vigente continuam valendo normalmente.
Prazos e Passos para Renovação Após o Período
Após o encerramento do prazo de prorrogação, a partir do dia 9 de dezembro de 2026, os condutores terão 30 dias para providenciar a renovação regular do documento.
Para efetuar a renovação, o motorista deverá seguir o rito padrão previsto no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a realização dos exames clínicos e psicológicos necessários em clínicas credenciadas pelo órgão estadual.
Como solicitar: O passo a passo detalhado para dar início ao processo está disponível no portal oficialdetran.mg.gov.br, na aba “Habilitação”, selecionando a opção “Renovar CNH” de acordo com a categoria de habilitação pretendida.