O Projeto de Lei 4241/2021, apresentado pela deputada Rosane Felix (PSD) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), impede que agressores de crianças e adolescentes sejam nomeados para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

A proibição recai sobre as administrações públicas diretas e indiretas, assim como sobre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Ainda segundo o Projeto de Lei, o veto ocorrerá em casos de condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O Brasil registra números elevadíssimos de agressões e abusos praticados contra crianças, jovens e idosos. As autoridades acreditam, no entanto, que haja uma grande subnotificação de casos, já que muitas vítimas, familiares e conhecidos não denunciam agressões ou dolos sofridos por pessoas próximas.

De acordo com um estudo realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o canal Dique 100 – canal que recebe e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência – registrou mais de 6 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes entre 1º de janeiro e 12 de maio deste ano. “Apesar de todos os esforços, o Brasil continua sendo um dos países com maior número de casos de violência contra a criança e adolescente”, destacou a Rosane Felix.

A deputada, que é também presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, destacou que, com o Projeto de Lei 4241/2021, o poder público pretende prevenir que agressores de idosos e menores exerçam qualquer tipo de atividade no serviço público do Estado.

Com informações do Diário do Rio.