O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que cria a CNH Social – um programa que permite a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A medida autoriza que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para custear o processo de habilitação de quem está inscrito no CadÚnico, o cadastro do governo federal que identifica famílias em situação de vulnerabilidade.

Segundo o novo texto do Código de Trânsito Brasileiro, a iniciativa beneficia quem não tem condições de arcar com aulas teóricas, práticas, exames e emissão do documento. Anteriormente, o dinheiro arrecadado através das infrações de trânsito era utilizado para bancar a manutenção da sinalização, engenharia e cursos de educação no trânsito.

Além disso, a nova lei também permite que a transferência de veículos seja feita de forma 100% digital, com contrato assinado eletronicamente e vistoria online, a depender da regulamentação de cada Detran. O único veto feito a proposta diz respeita a possibilidade de um exame tóxiológico para motoristas de motos e carros (carteiras A e B)

Quem pode participar da CNH Social?

Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa. Em alguns casos, famílias com renda um pouco maior também podem ser incluídas, se atenderem a critérios específicos de programas sociais.

Fonte: Itatiaia