A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A proposta, apresentada originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), voltou à pauta após pedido de vista dos parlamentares e agora segue para uma nova etapa de tramitação. Com a aprovação na CCJ, caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial responsável por analisar o mérito da proposta.
Somente após essa fase o texto poderá ser encaminhado ao plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação, para ser aprovado.
O que muda
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a imputabilidade penal passe a ocorrer aos 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto original dispositivos que tratavam de voto obrigatório aos 16 anos e da redução da idade mínima para candidatura a cargos eletivos, mantendo apenas a mudança relacionada à maioridade penal.
Debate entre parlamentares
Deputados da base governista e da oposição divergiram durante a discussão. Parlamentares contrários à proposta argumentaram que a alteração atingiria direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, considerados cláusulas pétreas.
Já os defensores da PEC afirmaram que a mudança busca responsabilizar adolescentes envolvidos em crimes graves e combater a sensação de impunidade.
Durante a sessão, houve tentativas de obstrução para adiar a votação, mas os requerimentos foram rejeitados e a análise seguiu normalmente.
Caso avance nas próximas etapas, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
Informações: G1