A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (8), parecer favorável ao projeto de lei que prevê a criação da chamada “tornozeleira rosa” para agressores de mulheres monitorados por determinação da Justiça. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para votação no plenário da Casa.
O Projeto de Lei nº 7.549/26 estabelece que os dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados no cumprimento de medidas protetivas de urgência ou cautelares tenham identificação visual padronizada na cor rosa.
A medida poderá ser aplicada a investigados ou condenados por casos de violência doméstica e familiar, violência de gênero, violência vicária, assédio, perseguição e outros crimes praticados contra mulheres.
De acordo com o texto, a utilização da tornozeleira dependerá da disponibilidade orçamentária e operacional do Estado, além de decisão fundamentada da Justiça, que poderá determinar ou dispensar o uso do equipamento em cada caso.
Segundo o projeto, a identificação visual busca facilitar o reconhecimento dos monitorados pelas forças de segurança, inibir a reincidência da violência e fortalecer a proteção às vítimas.
A proposta também garante direitos ao monitorado. A divulgação de sua identidade associada ao uso da tornozeleira será proibida, salvo quando houver necessidade relacionada à segurança pública. Além disso, o usuário deverá receber orientações por escrito sobre seus direitos e os canais disponíveis para apresentação de reclamações.
O projeto prevê ainda que a tornozeleira rosa passe a integrar a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher, em conjunto com programas de combate à violência de gênero, monitoramento eletrônico de agressores e ações de responsabilização previstas na Lei Maria da Penha.
Caso seja aprovado pelo plenário e sancionado pelo governador, o governo estadual deverá encaminhar anualmente à Alerj um relatório com o número de monitorados utilizando o dispositivo e os registros de descumprimento de medidas protetivas durante o período de monitoramento.
Na mesma reunião, a CCJ também aprovou outro projeto de lei que determina a destinação de 2% dos recursos das campanhas institucionais do Estado para ações de conscientização sobre crimes cibernéticos praticados contra mulheres e formas de prevenção. A proposta também seguirá para análise do plenário da Alerj.
Informações: G1