A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei que cria uma rede mais ampla e estruturada de assistência às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na capital fluminense.
A proposta, de autoria do vereador Paulo Messina (PL), busca consolidar políticas públicas voltadas ao atendimento integral das pessoas autistas, com foco no diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, inclusão educacional e apoio às famílias atípicas.
O texto prevê acesso a tratamentos especializados baseados em evidências científicas, incluindo a Análise do Comportamento Aplicada (ABA), além de acompanhamento com neurologistas, psiquiatras, psicólogos, nutricionistas e outros profissionais da área da saúde. Também estão previstas medidas para o tratamento da seletividade alimentar, atendimento odontológico especializado e acesso a medicamentos.
Na área da educação, o projeto estabelece que estudantes com TEA tenham direito ao Plano Educacional Individualizado (PEI), documento que deverá ser elaborado pela escola em até 60 dias após a matrícula. A proposta também prevê sanções em casos de recusa de matrícula ou de atendimento adequado às necessidades do aluno autista.
Outro ponto destacado é a garantia de prioridade no atendimento em unidades de saúde, hospitais, laboratórios e clínicas da família, além do fortalecimento do suporte psicológico às famílias.
Caso seja sancionada pelo prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), a legislação receberá o nome de Lei Luciana Novaes, em homenagem à vereadora que faleceu recentemente e participou da construção da proposta como coautora.
Segundo Paulo Messina, que é pai de dois jovens autistas e presidente da Comissão Especial de Acompanhamento às Políticas Públicas Voltadas a Autistas e Neurodivergentes, a iniciativa busca reunir em uma única legislação mecanismos que garantam direitos, inclusão e dignidade às pessoas com TEA e seus familiares.
O texto segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Informações: Alerj