A Câmara dos Deputados do Brasil instalou uma comissão especial para analisar e possivelmente reverter parte das mudanças adotadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas regras de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As alterações buscam reduzir os custos do processo para os brasileiros, incluindo a diminuição da quantidade de aulas obrigatórias e a criação da figura do instrutor autônomo credenciado, desvinculado das autoescolas.
A iniciativa de revisar as mudanças conta com apoio de representantes do setor de autoescolas e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo o setor, cerca de 15 mil empresas e aproximadamente 300 mil empregos podem ser impactados pelas novas regras.
O relator da comissão, o deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), afirmou que o debate deve buscar equilíbrio entre redução de custos e garantia de segurança no trânsito. Segundo ele, algumas mudanças propostas pelo governo são positivas, mas precisam ser aprimoradas.
“Foi uma medida boa, pois diminui a burocracia e os custos para os brasileiros. Mas é necessário garantir segurança para quem vai estar nas ruas. Vamos debater muito para chegar a um ponto de equilíbrio”, declarou o parlamentar.
Pontos em discussão
Entre os temas que devem ser analisados pela comissão está o fim de provas tradicionais, como os testes de baliza e de rampa durante o exame prático. Outro ponto levantado pelo relator é a possibilidade de reduzir a idade mínima para dirigir, atualmente fixada em 18 anos.
Áureo Ribeiro defende a discussão da habilitação a partir dos 16 anos, possivelmente com regras específicas, como a exigência de acompanhamento de um adulto. No entanto, a proposta enfrenta obstáculos jurídicos, já que a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, o que poderia gerar questionamentos em casos de infrações ou acidentes.
O plano de trabalho da comissão foi apresentado nesta quarta-feira (11), e a expectativa é que o parecer final seja divulgado em até 45 dias.
Pressão do setor
A comissão foi criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após pedidos de parlamentares ligados ao setor de autoescolas. Durante a reunião de instalação, representantes das empresas criticaram as mudanças adotadas pelo governo federal.
A diretora de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus Vieira, afirmou que ainda não é possível dimensionar o número de demissões causadas pelas alterações, mas destacou a preocupação com a preservação de empresas e empregos.
Parlamentares também demonstraram críticas ao processo de decisão. O deputado Fausto Pinato (PP-SP) afirmou que o Congresso ficou de fora das discussões sobre as mudanças na formação de condutores.
Já o presidente da comissão, o deputado Coronel Meira (PL-PE), pediu mobilização do setor durante as audiências públicas e criticou medidas adotadas pelo ministro dos Transportes, Renan Filho.
Propostas alternativas
Entre as sugestões discutidas está a proposta do deputado Zé Neto (PT-BA), que prevê que parte da arrecadação com multas de trânsito seja destinada às autoescolas para custear a emissão da habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal. A iniciativa seria uma forma de ampliar programas como a CNH Social, voltados à inclusão de novos motoristas.
O que muda nas novas regras
Entre as principais mudanças propostas pelo governo federal estão:
- Curso teórico gratuito e 100% digital;
- Flexibilização das aulas práticas, com redução da carga mínima obrigatória;
- Possibilidade de aulas com instrutores autônomos credenciados pelos Detrans;
- Renovação automática e gratuita da CNH para condutores sem infrações no último ano;
- Redução da carga mínima de aulas práticas para duas horas, eliminando a exigência atual de 20 horas-aula;
- Realização presencial apenas de etapas obrigatórias, como biometria e exame médico, com os demais procedimentos podendo ser feitos digitalmente.
A comissão deverá promover audiências públicas com especialistas, representantes do setor e autoridades antes de apresentar o relatório final com eventuais mudanças na legislação.