A Câmara Municipal de Búzios aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, que estabelece novas regras para o comércio ambulante nas praias do município. A proposta altera o Código de Posturas com o objetivo de promover uma regulamentação mais clara, equilibrando os direitos dos trabalhadores com o interesse público.
O texto proíbe o uso de amplificadores de som, a instalação de estruturas em áreas de vegetação, restinga ou servidões de acesso, além da abordagem direta a banhistas na faixa de areia, acessos e arredores. Também fica vedada a cobrança de consumação mínima.
Entre as exigências previstas, os ambulantes deverão expor tabela de preços em local visível, utilizar uniformes padronizados e manter boas condições de higiene, incluindo a limpeza do espaço utilizado para a atividade.
De autoria do vereador Aurélio Barros (SD), o projeto foi debatido em audiência pública com ambulantes da cidade e recebeu três emendas modificativas.
Uma das emendas, apresentada pelo próprio autor, proíbe a concessão de permissão a pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de vedar a formação de grupos econômicos que comprometam a isonomia e a livre concorrência entre permissionários.
Outras duas emendas, de autoria da vereadora Pastora Cris (Republicanos), estabelecem uma tabela de penalidades conforme o tipo e a gravidade das infrações. As sanções incluem advertência, apreensão de equipamentos e mercadorias irregulares, aplicação de multa e cassação da permissão, sem previsão de suspensão dos dias de trabalho. Os valores das multas serão definidos pelo Poder Executivo.
O projeto ainda precisa ser apreciado em segunda votação antes de seguir para sanção.