BELO HORIZONTE – Em uma sessão marcada por debates acalorados, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno nesta quarta-feira (11), o PL 174/2025. O projeto, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), regulamenta as internações voluntárias e involuntárias de dependentes químicos na capital mineira, estabelecendo critérios rígidos para o procedimento na rede municipal de saúde.
A proposta recebeu 28 votos favoráveis e agora depende da sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.
Como funcionará a Internação Involuntária?
O texto aprovado define que a internação sem o consentimento do paciente é uma medida de exceção. Confira os principais pontos:
- Autorização Médica: A internação só pode ocorrer mediante laudo assinado por um médico responsável.
- Prazo Limite: O período máximo de internação é de 90 dias, focado no processo de desintoxicação.
- Rede de Apoio: O tratamento deve ser integrado entre as políticas de saúde (SUS) e assistência social (SUAS).
- Prioridade: O projeto estabelece que o acompanhamento ambulatorial deve ser a primeira opção de atendimento.
Argumentos Favoráveis: “Causa Humanitária”
Os defensores da medida, como os vereadores Wanderley Porto (PRD) e Sargento Jalyson (PL), sustentam que o Estado não pode se omitir diante de pessoas que perderam a capacidade de discernimento devido ao uso abusivo de substâncias.
“É um mecanismo na lei para que essas pessoas de fato se recuperem”, afirmou Wanderley Porto, ressaltando a situação crítica de dependentes que vivem em vulnerabilidade extrema nas ruas.
Críticas e Oposição: “Risco de Violação de Direitos”
Do outro lado, parlamentares como Pedro Patrus (PT) e Iza Lourença (Psol) levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade e a eficácia da medida. Para a oposição, a solução deveria passar pela ampliação da rede de Centros de Atenção Psicossocial (Caps AD) em todas as regionais de BH, em vez de focar no isolamento dos pacientes.
“É uma crueldade sem tamanho com a dignidade humana”, disparou Pedro Patrus, sinalizando que a oposição deve pressionar pelo veto do prefeito.
Entenda a Diferença (Box Informativo):
- Internação Voluntária: Quando o próprio dependente químico solicita ou consente com o tratamento em ambiente hospitalar.
- Internação Involuntária: Ocorre contra a vontade do paciente, geralmente solicitada por familiares ou responsáveis, mas sempre condicionada ao aval de um médico que ateste a necessidade da medida para a proteção da vida do indivíduo.
Informações: Metrópoles