A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, um projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024. A resolução regulamentava procedimentos para garantir o acesso de menores ao aborto legal nos casos já previstos em lei.
Na prática, a aprovação do projeto, que teve sua tramitação acelerada após aprovação de urgência, pode criar novas barreiras para o acesso de adolescentes e crianças ao aborto legal nas hipóteses permitidas no país: feto anencéfalo, risco de vida para a gestante e violência sexual.
O relator do projeto foi o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), coordenador da Frente Parlamentar Católica. O texto teve amplo apoio dos partidos de centro e de direita, enquanto a base governista se manifestou contra a medida.
O Ponto Central da Controvérsia
A resolução do Conanda, que entrou em vigor em janeiro de 2025, não criava novas hipóteses de aborto, mas estabelecia procedimentos. O ponto mais criticado pelos parlamentares da oposição é a garantia de autonomia decisória ao menor, que, segundo eles, dispensa o consentimento dos pais ou responsáveis.
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), por exemplo, argumentou que a norma “institui uma autonomia decisória completa, que dispensa qualquer tipo de autorização dos pais”.
Por outro lado, a resolução do Conanda enfatiza a proteção do menor:
“A interrupção legal da gestação é um direito humano de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, estando diretamente relacionado à proteção de seus direitos à saúde, à vida e à integridade física e psicológica,” diz o texto do Conselho.
A norma ainda destacava que a ausência dos pais ou responsáveis não impede o pleno exercício do direito à informação e ao procedimento se a presença puder causar “danos físicos, mentais ou sociais à criança ou adolescente, e se ela tiver capacidade de tomada de decisão”.
Governo Atuou Contra a Suspensão
A aprovação do projeto ocorreu apesar de uma intensa mobilização do Governo Federal para derrubá-lo, envolvendo os ministérios dos Direitos Humanos, da Justiça e das Mulheres. O Ministério das Mulheres emitiu nota dizendo que o texto preocupa e que a resolução do Conanda visa proteger os jovens.
A pasta alertou: “Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos […] Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito”.
Notas técnicas do Governo defendiam que a resolução do Conanda apenas assegurava que os serviços de saúde não impusessem barreiras sem amparo legal para os casos já previstos em lei.
Informações: g1