A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, que havia sido proposto pelo Senado, segue agora para promulgação.
A proposta, que concede a chamada imunidade tributária, foi aprovada com ampla maioria: 412 votos a favor no primeiro turno e 397 votos a favor no segundo.
A PEC proíbe a cobrança do imposto para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos.
A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Segundo o relator, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), o objetivo da PEC é uniformizar a legislação nacional com a prática já adotada por vários estados que não cobram o IPVA de veículos antigos.
A medida deve impactar principalmente estados que atualmente não oferecem o benefício, como:
- Minas Gerais
- Pernambuco
- Tocantins
- Alagoas
- Santa Catarina
O relator defendeu a federalização da isenção, argumentando que a medida beneficia cidadãos que já pagaram o tributo ao longo de duas décadas. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) destacou que o projeto beneficia cidadãos mais humildes, permitindo que o dinheiro economizado no IPVA seja usado para manter o veículo em boas condições.
A PEC 72/23 complementa as imunidades tributárias do IPVA, que foram introduzidas na Constituição Federal com a aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).
Atualmente, a Constituição Federal já isenta de IPVA:
- Aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros.
- Embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário.
- Pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
- Plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás).
- Tratores e máquinas agrícolas.
Informações: O Dia