O Governo do Estado publicou, nesta segunda-feira (11), uma Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que define as competências destes órgãos na atuação integrada de combate à sonegação fiscal nas principais rodovias e postos de controle das divisas do Estado.
A Sefaz é responsável pelo planejamento, monitoramento e execução da fiscalização tributária. O apoio na segurança dos agentes que atuam nas Barreiras Fiscais caberá ao GSI, que anunciou a ampliação, já a partir desta segunda-feira, da presença nas rodovias do Rio para reforçar o combate à sonegação nos setores de combustíveis e cigarros.
O texto da resolução especifica que a fiscalização, a constituição do crédito tributário e o lançamento do imposto são atribuições exclusivas do Auditor Fiscal da Receita Estadual. Reafirma ainda que todas as pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas à legislação tributária, mesmo as que possuem isenção, não incidência ou imunidade.
A Secretaria de Fazenda também será a responsável por monitorar e operar os sistemas de leitura automática de placas (OCR) instalados pelo Poder Público e por parceiros em rodovias e Postos de Controle Fiscal. O documento propõe ainda modernização tecnológica para integração das bases de dados, com a aplicação de recursos tecnológicos e de inteligência para coibir o exercício clandestino ou irregular de atividades tributáveis.