A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que promete alterar as regras de avaliação de títulos em concursos públicos estaduais. A proposta passa a permitir que diplomas de graduação extra — como uma segunda faculdade — e comprovantes de prestação de serviço voluntário sejam contabilizados para a pontuação dos candidatos.
De autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), o texto atualiza uma legislação da década de 1990 que restringia a contagem de pontos ao exercício de cargos públicos. O projeto agora segue para a análise e sanção do governador do estado.
Principais Módulos da Nova Proposta
- Segunda Graduação e Pós-Graduação: Entram formalmente no escopo de pontuação diplomas de graduação adicional, pós-graduações, mestrados e doutorados. As bancas organizadoras deverão estabelecer critérios objetivos relacionando os títulos às atribuições de cada cargo.
- Validação do Trabalho Voluntário: A comprovação exigirá certificado ou declaração emitida pela entidade beneficiada. O documento precisará conter a identificação da instituição, o período de atuação, a carga horária total e a descrição detalhada das atividades executadas.
Regras de Transição e Prazos
| Etapa | Prazo e Impacto |
| Início de vigência | Data de publicação oficial no Diário Oficial (caso seja sancionado). |
| Efeitos práticos | 90 dias após a publicação oficial da lei. |
| Concursos em andamento | Editais publicados antes do prazo de 90 dias permanecem sem alterações. |