A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 6.141/25, que visa autorizar o uso seguro de spray de pimenta por mulheres como instrumento de legítima defesa no estado. A proposta, de autoria dos deputados Sarah Poncio (SDD) e Rodrigo Amorim (União), segue agora para a análise do Poder Executivo (sanção ou veto).
O texto aprovado considera o spray à base de extratos vegetais, com concentração máxima de 20%, como um equipamento não letal para fins de proteção pessoal em todo o território fluminense.
A deputada Sarah Poncio destacou o objetivo da medida durante a sessão plenária:
“Espero que, a partir da aprovação deste projeto, as pessoas passem a achar normal a mulher sair com um spray para se proteger. O que queremos é garantir o direito de defesa”, afirmou a deputada.
Restrições e Fornecimento Gratuito
O projeto de lei estabelece critérios rigorosos para a comercialização e uso:
- Venda: Restrita a mulheres maiores de 18 anos e só poderá ocorrer em estabelecimentos farmacêuticos, mediante apresentação de documento de identidade com foto.
- Adolescentes: O uso será permitido a jovens a partir de 16 anos, mediante autorização dos responsáveis legais.
- Fornecimento: O Estado poderá fornecer o spray gratuitamente a mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva, sendo os custos posteriormente repassados ao agressor.