Entrou em vigor nesta quinta-feira (2) a Lei Complementar 230/26, que institui o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF) para os servidores públicos civis e militares concursados do Estado do Rio de Janeiro. Sancionada pelo governador em exercício, Ricardo Couto, a medida reformula a progressão remuneratória do funcionalismo fluminense, atrelando o antigo modelo do triênio a critérios de meritocracia, capacitação profissional e assiduidade.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial após uma votação consensual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Como funcionam as novas regras do ADF
Diferente do modelo anterior de progressão automática por tempo de serviço, o Adicional de Desenvolvimento Funcional exige contrapartidas dos servidores. O benefício será concedido a cada três anos de efetivo exercício mediante o cumprimento de três requisitos obrigatórios:
- Desempenho: Alcançar no mínimo 60% da pontuação máxima nas avaliações periódicas;
- Capacitação: Participar comprovadamente de cursos ou ações de qualificação profissional;
- Conduta: Não registrar penalidades disciplinares ao longo do ciclo.
| Critério Financeiro | Percentual / Regra |
| Valor por triênio | 10% sobre a base de cálculo |
| Teto máximo acumulado | Limitado a 60% |
| Incorporação salarial | +5% à remuneração a cada ciclo concluído com sucesso |
Articulação política e consenso na Alerj
A aprovação do texto original do Poder Executivo foi viabilizada por meio de um acordo costurado entre todas as bancadas partidárias no Colégio de Líderes da Alerj, o que permitiu a votação célere e sem emendas.
O presidente do Parlamento Fluminense, deputado Douglas Ruas (PL), celebrou a união das frentes políticas em prol da categoria.
“Esse é um trabalho de todos os deputados e deputadas da Alerj. Conseguimos um consenso histórico para aprovar sem alterações essa importante medida para os servidores do estado”, destacou o parlamentar.
Origem da medida
A base estrutural da Lei Complementar 230/26 teve origem em uma Indicação Legislativa anterior da própria Alerj. Inicialmente, o parlamento havia sugerido a criação de um bônus por desempenho voltado exclusivamente para os funcionários da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). O Palácio Guanabara, no entanto, absorveu o modelo e decidiu expandir a política de valorização para todo o funcionalismo público do estado.