Haverá ressarcimento para quem teve que pagar um novo DUDA após a publicação da Lei no Diário Oficial, entre o dia 8 de julho e o final do mês.
Entrou em vigor no sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro as medidas que vão garantir a isenção do pagamento de um novo “Duda” em caso de reprovação no primeiro exame prático para retirada da CNH no Estado do Rio.
A isenção foi aprovada pela Alerj através da Lei 10.869/2025 de autoria do deputado estadual Bruno Boaretto. O SF Notícias noticiou no começo de julho que a Alerj havia derrubado, por unanimidade, o veto do governador Cláudio Castro, e com isso, a lei seria promulgada no Diário Oficial e passaria a valer.
Porém, houve inconsistências e problemas técnicos no site do Detran-RJ, mas nesta segunda-feira, 25 de agosto, o deputado Bruno Boaretto e o presidente do Detran Vinicius Farah, anunciaram que o setor de TI do órgão já solucionou os problemas no sistema e agora a nova Lei está em pleno vigor.
Além disso, quem foi reprovado na primeira prova prática e precisou pagar uma nova taxa após a publicação da Lei no Diário Oficial, que aconteceu no dia 8 de julho, poderá solicitar reembolso diretamente pelo site do Detran-RJ. Segundo o presidente do órgão, será colocado um passo a passo no site do Detran para quem tem direito ao ressarcimento.
O texto altera a Lei Estadual N° 4.883 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Ficam isentos de pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou qualquer tipo de documento único de arrecadação Estadual (DUDA) cobrado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro os contribuintes que estiverem devidamente matriculados em autoescola e que forem reprovados no primeiro exame prático que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação.
Parágrafo único. Os contribuintes que forem reprovados no primeiro exame prático, que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação, estarão isentos de realizar o pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou documento único de arrecadação para realizar agendamento de nova prova prática”.
“Muitos contribuintes reorganizam suas finanças para custear a matrícula na autoescola e as taxas do Detran-RJ, mas, ao serem reprovados no primeiro exame prático, desistem do sonho de tirar a habilitação por não terem condições de arcar com novos custos. Essa é mais uma conquista do nosso mandato, que certamente trará mais tranquilidade a todos que fizerem o exame prático daqui pra frente. Seguimos trabalhando. Um forte abraço a todos!”, disse o deputado Bruno Boaretto.
Fonte: SF Notícias
