O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, em caráter liminar, a portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) que reduzia drasticamente os valores dos exames para emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. A decisão, tomada na última terça-feira (03/02), interrompe a política que visava baratear o processo com base em diretrizes federais.
Em 31 dezembro de 2025, a avaliação psicológica e o teste de aptidão física e mental passaram a custar R$ 90 cada. Já o reexame psicológico foi fixado em R$ 88,72, enquanto a emissão de segunda via de exames se manteve em R$ 57,69.
Com a determinação do TCE, as taxas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem voltar aos valores praticados em 2025, quando a avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental custavam R$ 221,85 cada. O governo federal, no entanto, já havia estabelecido o teto nacional de R$ 180 para a soma de ambos.
Motivação da Suspensão:
O TCE argumenta que a redução acentuada nos valores, sem estudos técnicos prévios, poderia levar ao fechamento de clínicas credenciadas, prejudicando o atendimento à população.
O órgão ressaltou que a drástica mudança de preços precisa de embasamento que comprove a viabilidade econômica para os prestadores de serviço.
A redução aplicada anteriormente pelo governo de Minas seguia a Medida Provisória da “CNH do Brasil”, que estabelecia um teto nacional de R$ 180 para a soma dos dois exames. Com a suspensão da portaria estadual, os preços em Minas Gerais podem retornar aos patamares antigos até que o mérito da questão seja julgado em definitivo pelo tribunal.
As clínicas credenciadas, que haviam passado a receber os pagamentos diretamente dos condutores via PIX, dinheiro ou cartão, agora aguardam novas diretrizes do Detran-MG sobre qual tabela de preços aplicar nos próximos dias.
Informações: G1
