Alerj aprovou Projeto de Lei que institui a Política de Reinserção das Vítimas de Trabalho Escravo no Mercado de Trabalho
Aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em segunda discussão, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 783/23 institui a Política de Reinserção das Vítimas de Trabalho Escravo no Mercado de Trabalho. De autoria da deputada Marina do MST (PT), a matéria tem como objetivo promover ações voltadas para o acesso a vagas de emprego, incluindo a qualificação técnico-profissional das vítimas.
Pelo texto, a qualificação profissional pode acontecer através de parcerias com instituições de ensino, programas de apoio à empregabilidade e inserção produtiva e reservas de vagas de trabalho. Caberá ao Poder Executivo incentivar e priorizar a contratação desses trabalhadores.
Ao Governo do Estado será permitido firmar convênios com municípios fluminenses que contem com números significativo de pessoas resgatadas de trabalho análogo a escravidão, com o objetivo de prevenir e combater a prática criminosa.
A deputada destaca que, tão importante quanto a libertação dos trabalhadores explorados, é a qualificação e inserção dessas pessoas no mercado de trabalho em condições dignas:
“Não basta somente termos de cooperação, é imprescindível que sejam criadas também condições efetivas de reinserção social e profissional aos trabalhadores resgatados e vulneráveis ao trabalho escravo, por meio de acolhimento e acompanhamento psicossocial, formação em cidadania, elevação educacional, qualificação profissional e inserção em políticas públicas de emprego e renda”, afirma Marina.
O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos. O governador Cláudio Castro (PL) tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Também assinam como coautores os deputados Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Flavio Serafini (PSOL), Lilian Bhering (PCdoB), Samuel Malafaia (PL), Tia Ju (REP) e Val Ceasa (PRD).
Fonte: Diário do Rio
