Quem for reprovado na primeira prova prática para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado do Rio de Janeiro não terá mais que pagar um novo Documento Único de Arrecadação Estadual, o chamado Duda, para reagendar os exames.
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou o veto do governador do estado e promulgou a Lei 10.869/2025 que garante o direito à isenção. A Lei é de autoria do deputado Bruno Boaretto (PL).
O texto altera a Lei Estadual N° 4.883 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Ficam isentos de pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou qualquer tipo de documento único de arrecadação Estadual (DUDA) cobrado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro os contribuintes que estiverem devidamente matriculados em autoescola e que forem reprovados no primeiro exame prático que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação.
Parágrafo único. Os contribuintes que forem reprovados no primeiro exame prático, que objetiva emissão da primeira carteira nacional de habilitação, estarão isentos de realizar o pagamento de nova taxa de arrecadação e/ou documento único de arrecadação para realizar agendamento de nova prova prática”.
O projeto havia sido aprovado por unanimidade no dia 3 de abril deste ano, após duas votações na Alerj, mas acabou vetado pelo governador Cláudio Castro. No entanto, a Alerj derrubou integralmente e por unanimidade o veto do governador, sendo a Lei publicada no Diário Oficial do estado.
“É uma conquista muito importante do nosso mandato, tendo em vista que esse processo já é muito caro para a população. É um absurdo um documento obrigatório custar mais que o salário mínimo do nosso país. No que depender de mim, seguirei buscando caminhos para aliviar o bolso do pagador de impostos”.
“Muitos contribuintes reorganizam suas finanças para custear a matrícula na autoescola e as taxas do Detran-RJ, mas, ao serem reprovados no primeiro exame prático, desistem do sonho de tirar a habilitação por não terem condições de arcar com novos custos. Essa isenção vai ajudar aqueles que dependem da CNH para conseguir um emprego, assumir um cargo público ou realizar outros sonhos”, disse o deputado.
Fonte: SFN Notícias
