“NOTA OFICIAL
Secretaria Municipal de Educação
Na data de hoje, 16 de julho de 2025, a Secretaria Municipal de Educação, representada por sua titular, Sra. Alice Alt Bittencourt Nascif Mendes, realizou uma reunião com a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores, representada pelos Vereadores Jefinho Enfermeiro e Magno Barbeiro. Estiveram também presentes a Vereadora Sargento Cristiane, o Vereador Eduardo do Toldo, o Presidente da Comissão de Chamamento do Concurso, Sr. Jakson Gottardi, bem como representantes dos candidatos aprovados no último concurso público.
Em um primeiro momento, foi apresentada aos presentes a atuação da Comissão responsável pelo chamamento dos concursados, que vem se empenhando com diligência na resolução de todas as questões legais ainda pendentes, de modo a garantir total segurança jurídica ao processo. Todos os aspectos relacionados a esse trâmite foram devidamente esclarecidos, reafirmando o compromisso com a transparência e a legalidade.
No que se refere ao chamamento dos profissionais aprovados para a função de mediadores, foi informado que está em fase conclusiva a elaboração do Projeto de Lei que visa adequar essa função às disposições do edital do concurso, de forma a resguardar os direitos daqueles que, agindo de boa-fé, participaram do certame.
Tão logo seja encerrado o recesso legislativo, a minuta do referido Projeto de Lei, com parecer da Procuradoria Geral do Município, será encaminhada à Câmara de Vereadores para apreciação e votação. Após sua aprovação, o projeto proporcionará o respaldo legal necessário para a convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas.
Esclareceu-se, também, que a elaboração de um cronograma de chamamento dos aprovados no concurso depende da realização de estudos de impacto financeiro e orçamentário. Ao consultar a comissão responsável pela organização do certame, a atual comissão de chamamento verificou que as informações prestadas não foram suficientes para embasar tecnicamente tais estudos. Ressaltou-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação foi encontrada pela atual gestão em situação financeira precária, o que demanda cautela, planejamento e responsabilidade na adoção de medidas que impliquem despesas, em especial aquelas relacionadas à convocação de servidores, em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esclareceu-se, ainda, que os contratos temporários atualmente vigentes foram firmados com o objetivo de suprir, de maneira emergencial, as demandas da rede municipal de ensino, enquanto não são finalizadas todas as etapas legais do concurso público. No entanto, tão logo as pendências sejam resolvidas, os candidatos devidamente aprovados serão convocados para ocupar os cargos que lhes são de direito. Com relação à apresentação de um cronograma específico para o chamamento, foi informado que, neste momento, não é possível estabelecê-lo, especialmente no que diz respeito à função de mediador, visto que a convocação está condicionada à aprovação do Projeto de Lei já mencionado.
Por fim, reiterou-se que o concurso público possui validade de dois anos, contados a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme previsto em edital. Ressaltou-se, ainda, que, à medida que novas vagas forem surgindo, estas serão preenchidas com base na ordem de classificação dos candidatos aprovados, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público.”
