O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 1º de agosto de 2024, o prazo para que o Microempreendedor Individual (MEI) e empregadores domésticos possam aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A adesão deverá ser feita através do site https://det.sit.trabalho.gov.br
O manual com o passo a passo para implantação do DET, pode ser acessado em: https://det.sit.trabalho.gov.br/manual
Após acessar o site pela plataforma gov.br, por meio do CPF, o empregador deverá alterar o perfil e digitar o CNPJ da empresa para atualização dos dados.
Prorrogação
A prorrogação ocorreu por meio do Edital nº 4/2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 26 de abril de 2024.
Ficou mantido o prazo de 1º de maio de 2024, para que os empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do e-Social, aderissem e atualizassem contatos (e-mail, procurador) a fim de receberem os alertas do Ministério do Trabalho. O DET foi instituído pelo artigo 628-A da CLT e se aplica a todos aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregados.
Fonte: Italva em Foco
