Até o dia 30 de dezembro, os contribuintes de Varre-Sai com tributos municipais em atraso, poderão efetuar o pagamento com desconto. É que a Prefeitura Municipal de Varre-Sai implementou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Varre-Sai) que possibilita o pagamento com deduções.
Os abatimentos servem para os seguintes tributos: Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF), relativos ao exercício de 2022 e anteriores.
Os incentivos abrangem deduções de até 90% dos encargos moratórios e multas, em caso de pagamento em parcela única e há possibilidade de parcelamentos da dívida em até 36 vezes, sem redução dos encargos.
O Procurador Geral do Município, Gabriel Vargas, ressaltou que o REFIS é um programa que possibilita à população uma excelente oportunidade para o pagamento de débitos tributários municipais já vencidos, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de cobrança judicial.
“O cidadão que aderir ao programa poderá optar por diversas formas de parcelamento, de acordo com as suas possibilidades, com descontos que podem chegar a 90% do valor dos juros e multas existentes, entre outros benefícios. Com isso, além do fortalecimento da arrecadação municipal, se espera principalmente que os contribuintes possam regularizar sua situação fiscal perante o Município, evitando-se assim as consequentes cobranças judiciais e protestos em cartório, entre outras medidas mais gravosas que fatalmente são adotadas pela Fazenda Municipal, em face de contribuintes inadimplentes”, afirmou o procurador geral.
O contribuinte que tiver interesse em aderir ao programa, deverá procurar o Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, na sede da Prefeitura de Varre-Sai, munido de documentos pessoais e comprovante de residência, até o dia 30 de dezembro de 2022.
Fonte: Decom.
