A Prefeitura de Varre-Sai, através da Secretaria Municipal de Fazenda (setor de Rendas), implantou o Programa Concilia Varre-Sai que possibilita o pagamento, com diversas modalidades de desconto de débitos tributários municipais como IPTU,ITBI e ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), entre outros, relativos aos tributos anteriores ao exercício de 2021. O prazo para adesão ao Programa vai até o dia 20 de dezembro (segunda-feira).
O Programa possibilita ao contribuinte incentivos à regularização tributária, com reduções de até 10% do valor principal e de até 90% dos encargos moratórios(juros) e de multas.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Rendas, na Prefeitura, munido de cópia de CPF e RG (ou documento com foto equivalente) e cópia de comprovante de residência (com período não anterior a 90 dias) e solicitar o formulário de adesão.
“Além de possibilitar o reparcelamento e o pagamento de dívidas tributárias, com descontos significativos, o Programa evita a cobrança judicial e/ou extrajudicial dos créditos, condutas estas que são mais desgastantes e onerosas para o contribuinte em débito que não venha realizar a adesão”, afirmou o Procurador Geral do Município, Gabriel Vargas Ferreira Gonçalves.
