A deputada estadual Rosane Felix (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para incluir o Fundo Estadual de Defesa da Pessoa Idosa (FUNDEPI) entre os fundos que não podem ser remanejados. O objetivo é proteger os recursos destinados às políticas públicas voltadas para a população da terceira idade no Estado do Rio de Janeiro.
A PEC apresentada pela presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso na Alerj obteve 35 assinaturas, 11 a mais do que as necessárias para protocolar o texto no legislativo fluminense.
De acordo com a deputada Rosane Felix, atualmente 11 fundos do Poder Executivo estão protegidos, incluindo o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Ou seja, o remanejamento de recursos não se aplica a eles, conforme o artigo 95 da Emenda Constitucional 73, de 2019.
“Nosso objetivo é incluir o Fundo Estadual de Defesa da Pessoa Idosa entre os fundos que não podem ser remanejados. Uma forma de proteger esse importante instrumento para financiar programas e ações para a terceira idade. Precisamos assegurar aos idosos direitos sociais e criar condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva na sociedade”, explica a deputada Rosane Felix.
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